NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Determina o âmbito de aplicação:

“empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Conceitua empregador, empregado, estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho e local de trabalho.

Estabelece os deveres da empresa e as incumbências do empregado.


Está respaldada nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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